Acórdão
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
02. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE CONSÓRCIO E SORTEIOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 22, XX Precedentes: ADI 2.847. DJ de 26-11-2004. RTJ 192/575 ADI 3.147. DJ de 22-09-2006. ADI 2.996. DJ de 29-09-2006 ADI 2.690. DJ de 20-10-2006 ADI 3.183. DJ de 20-10-2006 ADI 3.277. DJ de 25-05-2007 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30-05-2007 Fonte de Publicação: DJ de 06-06-2007, pág 001 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703 jeam
Nota da redação
RTJ