RECURSO ESPECIAL

Ementa

313 - DEFEITO EM APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - OCORRÊNCIA UM MÊS APÓS A COMPRA - AUTOR QUE DEMORA SEIS MESES PARA LEVAR O APARELHO PARA CONSERTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Aparelho telefônico celular. Alegação de defeito que teria ocorrido cerca de um mês após a compra - consumidor que leva o aparelho para o conserto seis meses após a aquisição - oxidação apontada no laudo técnico proveniente de ingresso de líquido no seu interior - circunstâncias que retiram verossimilhança à tese do autor, tornando incabível a inversão do ônus da prova do qual o autor não se desincumbiu - sentença condenatória que deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial - sem honorários. No caso presente, consoante registrado na ementa supra, o autor narra na exordial que pouco depois da compra de seu aparelho telefônico percebeu sérios defeitos em seu funcionamento. Todavia, pelo cotejo dos documentos de f. 5 e 6, verifica-se que cerca de seis meses se passaram até que o autor procurasse um representante da ré para sanar dito defeito. O prazo decadencial previsto no CDC, é de se observar, já se havia escoado. Tais circunstâncias retiram a verossimilhança da tese autoral, que é indispensável para que se aplique o artigo 6º, inciso VIII do CDC; sem ela, há de se utilizar a regra do art. 333, inciso I do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o que alega. Isto não foi feito. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da empresa ré, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Processo nº 02-17794-2. Relator: Juiz Renato Lima Charnaux Sertã. Sessão: 27/02/2003. Decisão unânime. Cadernos de Jurisprudência. Juizados Especiais. Editora Espaço Jurídico. Setembro de 2003. Vol. 006. Pág. 10 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007, Ano LIX. Nº 703