TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Ementa

- É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Referências Legislativas: - Art. 100 da Constituição Federal de 1988. - Art. 730 da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil. Precedentes: ERESP 249.559 SP 2004/0170366-8 DECISÃO: 09-08-2006 DJ DATA: 28-08-2006 PG: 206 RESP 716.838 MG 2004/0168515-0 DECISÃO: 25-04-2006 DJ DATA: 30-05-2006 PG: 144 AGA 711.704 MG 2005/0163293-6 DECISÃO: 29-11-2005 DJ DATA: 19-12-2005 PG: 438 ERESP 345.752 MG 2004/0135757-2 DECISÃO: 09-11-2005 DJ DATA: 05-12-2005 PG: 207 RDDP VOL.: 35 PG: 116 REVJUR VOL.: 339 PG: 98 RSTJ VOL.: 199 PG: 85 RESP 755.129 RS 2005/0089472-0 DECISÃO: 23-08-2005 DJ DATA: 05-09-2005 PG: 311 RESP 603.859 RJ 2003/0194281-0 DECISÃO: 01-06-2004 DJ DATA: 28-06-2004 PG: 205 RESP 196.580 MG 1998/0087988-9 DECISÃO: 17-10-2000 DJ DATA: 18-12-2000 PG: 200 JBCC VOL.: 187 PG: 350 RIP VOL.: 9 PG: 294 Data da Decisão: 16-05-2007 DJ de 30-05-2007, pág. 293 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007. Ano LIX. Nº 705