TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Resumo do acórdão

- Após exame das provas, o Tribunal gaúcho concluiu que a recorrida vivia em união estável com o devedor desde muito antes da instituição da hipoteca em favor do banco recorrente. Esse fato não pode ser alterado em recurso especial (Súmula 7). - O Art. 1.725 do novo Código Civil estabelece: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." - A exegese desse dispositivo legal leva a concluir que a recorrida é mesmo proprietária de metade do imóvel dado em hipoteca por seu companheiro. - Ocorre que na época em que constituída a hipoteca (1.991), não havia lei regulamentando o Art. 226, § 3º, da Constituição Federal. A Lei 9.278, que complementou esse dispositivo constitucional, só surgiu em 1.996. - Assim, os efeitos da união estável em relação ao patrimônio ainda não estavam previstos em lei. - Não se sabia, àquela época, que futuramente a união estável seria equiparada ao casamento em comunhão parcial de bens. - Era impossível que o banco exigisse do devedor a "outorga uxória", ou ato que o valha, pois não tinha como saber da existência da união estável. - Ora, garantir à recorrida o direito à meação é legitimar a atitude condenável de seu companheiro, que omitiu a existência da união estável. - A má-fé do devedor não pode prejudicar o credor, especialmente se este último não tem como se proteger. - O fato é que, embora legítimo o reclamo da recorrida, ele sucumbe ao direito do credor. - Em situações como estas, em que dois direitos legítimos se contrapõem, é preciso considerar as conseqüências da adoção de uma ou outra tese jurídica. - A se admitir que a recorrida ponha a salvo sua meação, em prejuízo do banco recorrente, estaríamos estimulando a conduta desleal do devedor. - A possibilidade de fraudes seria enorme, até porque não é possível que o credor tenha ciência inequívoca da situação de fato em que se envolve o devedor. - A existência da união estável, embora tenha repercussão jurídica, é um fato da vida. Não há exigência de que seja registrada para que exista! - De outro lado, ao afirmarmos a validade da hipoteca constituída pelo proprietário do bem que omite sua convivência em união estável com terceira, estaremos privilegiando a má-fé nas relações jurídicas e impedindo que a conduta temerária seja estimulada. - Em resumo: dentre os direitos conflitantes, é menos lesivo à vida em sociedade resguardar o do credor. As conseqüências da adoção da tese contrária conduziriam a uma situação de insegurança jurídica insustentável. - Na omissão da lei, cabe ao juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. - Além disso, não se pode perder de vista que a recorrente tem ação contra seu companheiro, que omitiu do credor circunstância relevante capaz de inviabilizar a efetivação do negócio. - Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos de terceiro. A recorrida pagará honorários advocatícios ao recorrente, que fixo em cinco mil reais (Art. 20, § 4º, do CPC), além das custas processuais. Ac. de 28-06-2007 DJ de DJ 01-08-2007. pág. 491 (Reg. nº 2006/0103778-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6813 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007. Ano LIX. Nº 705 jeam