TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Ementa

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Referências Legislativas: - Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, art 16, inc. 4 (Revogada pela Lei 9.032/95) - Lei 9.032/95 Precedentes: AGRESP 510.492 PB 2003/0046508-8 DECISÃO: 05-12-2006 DJ DATA: 05-02-2007 PG: 325 AGRESP 495.365 PE 2003/0015740-7 DECISÃO: 14-03-2006 DJ DATA: 17-04-2006 PG: 217 AGRESP 225.134 RN 1999/0068275-0 DECISÃO: 01-03-2005 DJ DATA: 21-03-2005 PG: 445 RESP 652.019 CE 2004/0051695-2 DECISÃO: 09-11-2004 DJ DATA: 06-12-2004 PG: 359 AGRESP 461.797 RN 2002/0111060-4 DECISÃO: 20-03-2003 DJ DATA: 19-12-2003 PG: 633 RESP 266.528 RN 2000/0068961-0 DECISÃO: 06-05-2003 DJ DATA: 16-06-2003 PG: 365 ERESP 396.933 RN 2002/0146641-9 DECISÃO: 26-03-2003 DJ DATA: 14-04-2003 PG: 180 ERESP 302.014 RN 2001/0173417-4 DECISÃO: 12-06-2002 DJ DATA: 19-12-2002 PG: 331 ERESP 226.075 RN 2000/0058032-5 DECISÃO: 28-03-2001 DJ DATA: 07-05-2001 PG: 129 RADCOASP VOL.: 22 PG: 28 ERESP 190.193 RN 1999/0059869-5 DECISÃO: 14-06-2000 DJ DATA: 07-08-2000 PG: 97 RADCOASP VOL.: 13 PG: 50 RESP 229.093 RN 1999/0080189-0 DECISÃO: 21-03-2000 DJ DATA: 17-04-2000 PG: 99 RESP 222.968 RN 1999/0062069-0 DECISÃO: 21-10-1999 DJ DATA: 16-11-1999 PG: 222 RESP 189.187 RN 1998/0069799-3 DECISÃO: 02-09-1999 DJ DATA: 04-10-1999 PG: 88 Data da Decisão: 27-06-2007 DJ de 13-08-2007, pág. 581 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2007. Ano LIX. Nº 705 jeam