Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
08. CONCORDATA — CRÉDITOS HABILITADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 8 A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899, DE 8.4.81. Referência: Pedidos de Uniformização de Jurisprudências nº 14, de Xanxerê, e 15 , de Caçador RTJ 120/860, 121/1.160 e 122/798; JC 57/58. Florianópolis, 14 de junho de 1989. Thereza Tang, Presidente; Nestor Silveira, Relator.
Nota da redação
RTJ