Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
09. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — QUANTUM - DISCUSSÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 9 É ADMISSÍVEL, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA DÍVIDA. Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 18, de São Domingos. Florianópolis, 14 de junho de 1989. Thereza Tang, Presidente; Nestor Silveira, Relator.