RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
11. HONORÁRIOS DE ADVOGADO — CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
- Recurso
- Apelação Cível 24.186
- Tribunal
- STJ
Ementa
SÚMULA 11 ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 21, da Capital; Lei nº 6.899, de 8.4.81, art. 1º, §§ 1º e 2º Código de Processo Civil, art. 20 e parágrafos; Súmula 14, do STJ; Apelação Cível nº 24.186, de ltapiranga; Apelação Cível nº 28.809, de Criciúma; Apelação Cível nº 33.810, de Santo Amaro da Imperatriz, e Apelação Cível nº 34.420, da Capital; Agravo de Instrumento nº 3.480, de Gaspar, e Agravo de Instrumento nº 3.607, da Capital. Florianópolis, 14 de novembro de 1990. Napoleão Amarante, Presidente; Nestor Silveira, Relator.