Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
12. COMPETÊNCIA — UNIÃO ESTÁVEL - VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 12 A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER É DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, ONDE HOUVER. Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 32, da Capital; Constituição Federal de 1988, parágrafo 3º do artigo 226. Florianópolis, 18 de novembro de 1994. Rubem Córdova, Presidente; Álvaro Wandelli, Relator.