Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
16. SEGURO HABITACIONAL — VALOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTO NA SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA 16 A multa cominatória a que se referiam os artigos 916 e seguintes do Código Civil revogado (objeto dos artigos 408 e seguintes do Novo Código Civil), incide sobre o valor da obrigação principal, corrigido, acrescido dos juros impostos na sentença, quando o litígio versar sobre seguro habitacional. Publicação: DJ nº 11.178/ 28.04.2003/ Pág. 20 Referência: Pedido de Uniformização de Jurisprudência n° 2001.013630-9, Suscitante: Egrégia Segunda Câmara Civil. Florianópolis, nove de abril de dois mil e três. Presidente: Des. Carlos Prudêncio, Relator designado para o acórdão: Des. Orli Rodrigues