DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Resumo do acórdão

- Posto isto, verifica-se que o vínculo existente entre autor e ré é um contrato de compra e venda de coisa móvel, com a entrega desta, transferindo-se portanto domínio e a posse. Cabia, em decorrência disso, à ré-alienante, nos termos do art. 1.107 do C. Civil, resguardar o autor dos riscos da evicção, de vez que tal responsabilidade não ficou excluída expressamente. - Entretanto, deixou referido autor, conforme lhe competia, de observar o disposto no art. 1.116, do citado estatuto civil, segundo o qual "Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo". E a lei processual, no seu art. 70, I, estabelece que "A denunciação da lide é obrigatória" "ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta". - A obrigatoriedade da denunciação da lide é tema de divergência na doutrina, sustentando uns que "a omissão ou inércia do denunciante importa na perda automática do direito de regresso", enquanto outros argumentam "que o denunciante omisso perderá ou não o direito de regresso conforme dispuser a lei material" (cf MILTON FLACKS, "Denunciação da lide", 1984, nº 160). - VICENTE GRECCO FILHO, interpretando esta última corrente, resume a matéria nos seguintes termos: "a) a falta de denunciação acarreta a perda do direito material que da evicção resulta, nos termos do art. 70 do CPC e art. 1.116 do C. Civil; b) a falta de denunciação nos casos dos números II e III do art. 70 não acarreta a perda do direito de regresso ou de indenização, pela própria natureza do instituto e do direito de regresso; c) a obrigatoriedade da denunciação, nos casos do art. 70, II e III, limita-se ao interesse da parte de obter, desde logo, o título executivo contra o responsável e ao de evitar o risco de, na ação posterior, perder o direito de regresso por motivo que poderia ter sido oposto ao autor primitivo" ("A Denunciação da Lide, sua Obrigatoriedade e Extensão", Rev. Justitia, 94/9). - Portanto, se em relação aos incisos II e III, do art. 70, a denunciação, embora obrigatória, não importará na perda do direito de regresso, o mesmo não se poderá dizer em relação ao inciso I, tendo em vista que o art. 1.116 do C. Civil estabelece como pressuposto para a ação regressiva a denunciação da lide. Não efetuada esta, oportunamente, estará a parte impedida de formulá-la em ação autônoma de indenização. - Argumenta o apelado que não tendo a apelante suscitado tal tema na apelação, não poderia, em face do contido no art. 515 do CPC, fazê-lo por ocasião da apelação. - Contudo não é bem assim, eis que não se cuida da matéria meramente de fato, mas de questão que deveria ter sido examinada de ofício no juízo "a quo" e não o foi, pois se refere a uma das condições da ação, ou seja, a possibilidade jurídica do pedido, em decorrência da vedação contida na lei substantiva (cf CPC, art. 267, VI, e parágrafo 3º; C. Civil, art. 1.116), que torna absolutamente inviável a pretensão manifestada na inicial. Ac. de 27-04-1994 Arq