RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
18. ISS — ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS - INCIDÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA N. 18 O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Publicação: DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01 Referências:Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Embargos Infringentes ns. 2006.031168-8, 2006.020481-9, 2006.003153-9, 2006.022802-2, 2006.022614-5, 2006.009511-7, 2006.012181-4, 2006.011438-3, 2006.001321-8, 2006.029185-0, 2006.010663-0, 2006.022807-7, 2006.022209-9, 2006.024161-1, 2006.012693-1, 2006.011166-2, 2006.010671-9, 2006.024165-9, 2006.030585-0, 2006.011630-1, 2006.023677-5, 2006.031830-7, 2006.009513-1, 2006.034582-3, 2006.024265-1, 2006.034934-0. Florianópolis, oito de novembro de dois mil e seis. Presidente: Des. Francisco Oliveira Filho