JUIZADO ESPECIAL

Ementa

Enunciados sobre Decisões do Órgão Especial nos Conflitos de Competência suscitados pelas Câmaras do Tribunal de Justiça: I - Compete às Câmaras Cíveis integrantes do 1º (1ª e 2ª), 2º (3ª e 4ª) e 11º (21ª e 22ª) Grupos Cíveis julgar os seguintes feitos atinentes à matéria de direito público não especificada regimentalmente: 1 - ação objetivando o ressarcimento de valores decorrentes de ato de improbidade praticado por servidor de sociedade de economia mista (70007151574); 2 - ação civil pública objetivando a preservação de prédio histórico, com a imposição de limitações ao direito de propriedade privada (70001787100); 3 - ação civil pública que visa ao cumprimento de acordo judicial para controle da poluição ambiental (70002237865); 4 - ação civil pública de improbidade administrativa contra Prefeito julgada antes do advento da Lei nº 10.628/02 (70007151764 e 70006669154); 5 - ação indenizatória promovida por entidade de direito privado objetivando outorga de benefício previdenciário a dependentes de servidores municipais, alegando descumprimento de normas constitucionais supervenientes (70005982368); 6 - ação civil pública objetivando a suspensão da comercialização de produtos visando à defesa do consumidor (70005270442); 7 - ação civil pública objetivando a anulação de contrato de cessão e trespasse de domínio útil de imóvel (70003142205, 70002257707 e 70002492247); 8 - ação demolitória fundada em descumprimento de normas municipais (70009562836); 9 - ação Civil fundada no art. 461, § 5º do CPC proposta pelo MP objetivando fazer cessar a exploração de máquinas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e/ou equivalentes, bem como obtenção de bloqueio de contas bancárias e apreensão de valores sob alegação de prática de atividade ilícita (700010049591, 70017508813, 70017738311 e 70019411933 ); 10 - demanda que objetiva fazer cessar os efeitos do auto de interdição e fechamento de estabelecimento comercial e declaração do direito de exercer su a atividade (loja de jogos eletrônicos), figurando a imputação de prática de fato contravencional questão secundária (70011432747); 11 - ação civil pública visando unicamente ao ressarcimento de danos ao erário (70013716352 e 70014080048); 12 - ação de execução de título extrajudicial decorrente de multa imposta pelo Tribunal de Contas (70014200711); 13 - ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetivando compelir Município a adotar medidas tendentes a regularizar e dotar loteamento irregular de condições de habitabilidade (70010068815). II - Compete às Câmaras Cíveis integrantes do 1º (1ª e 2ª) e 11º (21ª e 22ª) Grupos Cíveis julgar os seguintes feitos: 1 - contribuição social prevista no art. 149 da Constituição Federal (70002678779 e 70006372197); 2 - ação de retificação de ato inativatório proposta por viúva de servidor militar objetivando sua promoção 'post mortem', bem como o recebimento da respectiva pensão (70003408820); 3 - vinculação de servidor público estável, enquadrado no art. 19 do ADCT, ao regime previdenciário estadual (70002341113); 4 - rescisão de contrato de prestação de serviços formulado em processo licitatório tendo como parte sociedade de economia mista (70007480502); 5 - ação consignatória ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S/A tendo por objeto termo de permissão de uso (70001730100); 6 - ação civil pública de improbidade administrativa contra Prefeito julgada antes do advento da Lei nº 10.628/02, quando a determinação do ato tiver de passar pela afirmação de desrespeito às regras da licitação pública definidas na Lei nº 8.666/93 (70008686388); 7 - execução fiscal proposta contra viúva de servidor estadual sob o fundamento de ter o Estado pago benefícios indevidos ao marido da executada, com quem mantinha conta conjunta em estabelecimento bancário (70008893422); 8 - ação que tenha por objeto o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária efetuados em rubrica remuneratória de servidor público integrante do Corpo de Policiais Militares Voluntários (70008707200); 9 - revisão de benefício previdenciário proposta por dependente de funcionário público beneficiário de pensão, com o fim de incluir os percentuais de reajuste previstos na Lei nº 10.395/95 (70010076396); 10 - ações ajuizadas por servidores municipais ou seus dependentes contra o Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, antes ou após o advento das Leis Complementares Municipais nº 466/2001 e 478/2002 (70009795097 e 70010385748); 11 - ações ajuizadas contra