JUIZADO ESPECIAL

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 159 ............ I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: ............................. d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; ................" (NR) Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Arlindo Chinaglia Presidente Senador RENAN CALHEIROS Presidente Presidente Deputado Narcio Rodrigues Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente Deputado Inocêncio Oliveira Senador Álvaro Dias 2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado Osmar Serraglio Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário 1º Secretário Deputado Ciro Nogueira Senador Gerson Camata 2º Secretário 2º Secretário Deputado Waldemir Moka Senador César Borges 3º Secretário 3º Secretário Deputado José Carlos Machado Senador Magno Malta 4º Secretário 4º Secretário