TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Ementa

DECRETO Nº 6.225, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Art. 2º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas. Art. 3º Fica alterada a redação dos destaques "Ex" relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas. Art. 4º Ficam suprimidos da TIPI os destaques "Ex" relacionados no Anexo IV. Art. 5º Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação "NT". Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega ANEXO I NCM ALÍQUOTA (%) 3402.20.00 5 3808.94.10 (exceto o Ex 01) 5 3808.94.2 (exceto o Ex 01) 5 3917.32.21 0 4816.20.00 5 4820.40.00 5 7301.10.00 0 8301.40.00 5 8301.60.00 5 8302.10.00 5 ANEXO II NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA(%) 3808.94.10 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 3808.94.21 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 3808.94.29 02 - À base de hipoclorito de sódio 0 8418.69.40 01 - Para ar condicionado 20 8419.89.99 01 - Torres de resfriamento de água 0 8521.90.90 02 - Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético 25 9403.20.00 01 - Do tipo utilizado em cozinhas 5 ANEXO III NCM Ex 2208.30.10 01 - Destilado alcoólico chamado uísque de malte ("malt Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cevada maltada 2208.30.10 02 - Destilado alcoólico chamado uísque de cereais ("grain Whisky") com teor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%, obtido de cereal não maltado adicionado ou não de cevada maltada 6806.10.00 01 - Lã de rocha e lã mineral 6806.90.90 01 - Obras de lã de rocha e de lã mineral 8418.69.99 02 - Grupos de compressão, exceto para ar condicionado, ou de absorção ANEXO IV NCM Ex 8443.32.23 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 8470.50.11 01 - Com equipamento emissor de cupom fiscal 8528.51.10 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis 8528.51.20 01 - De máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis