CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Ementa

nº 1 - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANO Ementa nº 2 - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO / U.E.R.J. Ementa nº 3 - ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS / RENÚNCIA A HERANÇA Ementa nº 4 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO Ementa nº 5 - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA / REGULARIZAÇÃO Ementa nº 6 - DIREITO DE VISITA DE AVOS AOS NETOS / PERIODICIDADE Ementa nº 7 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL / I.C.M.S. Ementa nº 8 - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR / APOSENTADORIA Ementa nº 9 - FALÊNCIA / LEI N. 11101, DE 2005 Ementa nº 10 - I.C.M.S. / AERONAVE Ementa nº 11 - I.S.S. / SERVIÇO DE REBOQUE Ementa nº 12 - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL LOCADO / VISTORIA PREVIA Ementa nº 13 - INGRESSO EM SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES IMPRÓPRIOS / MENOR ACOMPANHADO DO PAI Ementa nº 14 - PRECATÓRIO JUDICIAL / PARCELAMENTO DA DIVIDA Ementa nº 15 - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL / MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR Ementa nº 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE / COMODATO Ementa nº 17 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI MUNICIPAL N. 3532, DE 2003 Ementa nº 18 - SERVIDOR PÚBLICO / FALTA AO SERVIÇO Ementa nº 19 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / AUXÍLIO-RECLUSÃO Ementa nº 20 - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Ementa nº 21 - USINA DE AÇÚCAR / SOCIEDADE COOPERATIVA Ementa nº 1 APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANO - Previsão na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Cidade. - Inocorrência dos requisitos da boa-fé e justo título nesta modalidade de usucapião. - Presença dos requisitos necessários por parte da autora: posse inconteste e ininterrupta por 05 (cinco) anos, área inferior a 250m2, inexistência de outra propriedade urbana ou rural por parte da usucapiente. - Inaplicabilidade do art. 2.028 do novo Código Civil, por não tratar a hipótese de usucapião ordinário. - Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, diante do inciso V do art. 202 da atual Lei Civil. Usucapião que se declara a favor da autora, mantendo-se a gratuidade de justiça. - PROVIMENTO DO RECURSO.(APELAÇÃO CÍVEL 31579/2006 - QUARTA CÂMARA CÍVEL - DES. SIDNEY HARTUNG - Julg: 14/11/2006) Ementa nº 2 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO U.E.R.J. HERANÇA JACENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM LEI 8.666, DE 1993 Apelação Cível. Extinção de condomínio. Adjudicação, por ente da Administração Pública, de herança jacente constituída por frações de 1/4 e 1/6 dos bens adjudicados, sendo os réus proprietários das frações complementares. Tratando-se de bens pertencentes ao patrimônio público do Estado, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, deve ser observado o art. 19 da Lei 8.666/93, ou seja, a alienação dependerá de avaliação dos bens, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e da adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Desprovimento do recurso.(APELAÇÃO CÍVEL 39248/2006 - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 14/11/2006) Ementa nº 3 ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS RENUNCIA A HERANÇA RATIFICAÇÃO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS EXIGÊNCIA Agravo de Instrumento. Requerimento de Alvará. Ratificação, através de termo, de renúncia à herança em favor de co-herdeiro. Constituindo a renúncia a herança em favor de co-herdeiro determinado, na realidade, uma cessão de direitos hereditários, implicando assim em um ato de disposição, sua ratificação por termo através de mandatário demanda procuração com poderes especiais e expressos conforme dispõe o par. 1., do art. 661 do atual Código Civil, devendo constar expressamente quais os direitos cedidos e o nome do beneficiário. Conhecimento e desprovimento do agravo.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 26016/2005 - Reg. em 11/12/2006 - NITERÓI - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 26/09/2006) Ementa nº 4 CONF LITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO DECISÕES DIVERGENTES PREVENÇÃO POR CONEXÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO Ação anulatória de assembléia de condomínio e da cobrança de todas as cotas condominiais. Decisão do Juízo da 42ª. Vara Cível da Comarca da Capital que, reconhecendo litisconsórcio multitudinário, determinou o desmembramento, com a livre distribuição da nova ação em relação aos litisconsortes excedentes. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª. Vara Cível, por se tratar de litisconsórcio unitário, afigurando-se manifesto o risco d