CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Resumo do acórdão

- ..., como espécie do gênero instituição financeira, as administradoras de cartão de crédito se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (vide Súm. 297 do STJ), mas, ao mesmo tempo, não sofrem os limites da Lei de Usura para a cobrança dos juros remuneratórios. - Dentro dessa ordem de idéias, no que tange à taxa de juros, venho decidindo, segundo a orientação jurisprudencial, que, em se tratando de contrato bancário - e agora até no caso de administradora de cartões de crédito -, não há sujeição às limitações da Lei de Usura ou ao art. 1.063 do CC, nem tampouco aos termos do antigo § 3.º do art. 192 da CF (hoje revogado), pois que este não era auto-aplicável, conforme decisão do STF sobre o tema. - Nesse sentido: "Constitucional. Juros de 12% ao ano (art. 192, § 3.º, da CF). Norma de eficácia limitada. Precedente. Recurso provido" (STF, 2ª T., RE 256.383, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJU 06.04.2001, p. 103). "Juros reais. § 3.º do art. 192 da CF. Esta Corte, ao julgar a ADIn 4, de que foi relator o eminente Min. Sydney Sanches, firmou o entendimento, por maioria de votos, de que o § 3.º do art. 192 da Constituição não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido" (STF, 1ª T., RE 285.734, rel. Min. Moreira Alves, DJU 02.03.2001, p. 16). "Ca rta Magna. Art. 192, § 3.º. Ausência de regulamentação. Lei complementar. A remansosa jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de que os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano, pois que a referida disposição constitucional, embora já passados mais de 10 anos da vigência da nova Carta Magna, está ainda a merecer implementação em nosso sistema jurídico, em vários dispositivos, e, especificamente no art. 192, § 3.º, por lei complementar" (TAMG, 7ª Câm. Civ., ApCív 309.369-6, rel. Juiz Geraldo Augusto, j. 28.06.2000). - Não há, ainda, sujeição a qualquer limite expresso, constitucional ou infraconstitucional, para que as instituições financeiras estabeleçam as taxas de juros cobradas. - Entretanto, por óbvio, é inadmissível sua cobrança em patamar abusivo, pois que a legislação consumerista, que como visto é plenamente aplicável à espécie, o veda. - No caso em apreço, o primeiro apelante cobrou "encargos financeiros", sob a rubrica de "crédito rotativo", no percentual de mais de 9,00% ao mês, em vários meses (vide, entre outros, os documentos de f.), bem como, no caso de crédito parcelado, superiores a 6 % ao mês. - Tal patamar de encargos, no qual evidentemente está embutida alta taxa de juros remuneratórios mostra-se claramente abusiva, sendo vedada pelo multicitado Código de Defesa do Consumidor. - Deveras, a cobrança de encargos mensais de tal monta, hialinamente comprovada pelos extratos mensais juntados, não necessitando por isso ser demonstrada por qualquer outra prova, revela-se abusiva e ofende os ditames dos arts. 6.º, IV; e 51, IV e XV, do CDC, diploma cogente. - Dispõe tal Codex: "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (.. .) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor." - E lembre-se que o art, 6.º, V, da mesma norma garante ao consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". - Apenas para que não venha o apelado alegar que não foi feita a prova da cobrança de juros excessivos, é mister ressaltar que já nos extratos enviados ao consumidor deveria constar expressamente qual o seu montante, percentualmente, bem como os dos demais encargos cobrados e sob qual título estavam sendo cobrados, como bem observado pelo autor em seu apelo. - Neste prisma, vale registrar que um dos princípios que regem as relações de consumo é o da transparência, que permeia todo o Estatuto Consumerista, como se percebe da leitura de seus arts. 6.º, III, 30, 31, 36, 37, 46, e vem