EXTINÇÃO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- Da análise do contrato, verifica-se, ainda, que na Cláusula Décima Sétima (f.) está previsto que se o débito for cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, responde o devedor pelos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento). - Tem-se aqui outra ilegalidade, pois, ao se prefixar a cobrança de honorários advocatícios, mais uma vez se agride o Código Consumerista, aplicável ao caso em viso. - Apregoa o art. 51, XII, do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor". - Em comentários ao Código de Processo Civil, leciona THEOTONIO NEGRÃO: "Não vale a cláusula contratual que fixa honorários, em caso de inadimplemento pelo consumidor, sem dar-lhe igual direito contra o fornecedor (CDC 51-XII)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 125, nota 6 ao art. 20). - Por conseguinte, a parte da cláusula que determina a cobrança de honorários não se coaduna com os preceitos legais, devendo ser banida do contrato em discussão. Ac. de 18-08-2005 Revista dos Tribunais. Dezembro, 2005. Ano 94. Vol. 842. Pág. 345 Arquivo do EMFOR, TJSC/N 6947 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LIX. Nº 709 jeam