EXTINÇÃO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... o plano de assistência médica firmado não incluía a cirurgia a que se submeteu o paciente. - Havendo expressa exclusão contratual, por opção da própria contratante/apelada, que podia escolher outra modalidade de plano mais abrangente, não há como mitigar o princípio pacta sunt servanda, porquanto não ocorreu a superveniência de fato imprevisível. A autora ao contratar o plano de assistência médica, dentre os demais planos que existiam, optou livremente por aquele que excluía esse tipo de intervenção cirúrgica, entendendo ser o mais conveniente, certamente por ser menos oneroso. - Se o contrato, livremente estipulado, com cláusula de exclusão, não contém vícios de nulidade, sendo de prévio conhecimento da autora a existência da exceção, não era mesmo o caso de sua invalidação, porquanto tal modalidade de contrato tem preço atuarial apurado segundo a relação custo-benefício contratualmente estabelecida, pelo que não é juridicamente possível se suprimir o equilíbrio desse critério contratual. - O Código de Defesa do Consumidor não tem aplicabilidade na hipótese por se tratar de avença estipulada anteriormente à sua entrada em vigor. - O contrato firmado entre as partes tem caráter patrimonial e é regulado pelo tempo da lei que o formou. A lei nova não altera o seu conteúdo. Assim, a cláusula limitativa constante de avença realizada com anterioridade ao Código de Def esa do Consumidor não pode ser modificado por este. - De fato, as obrigações em geral regem-se, em todos os sentidos, pela lei sob cujo império foram constituídas, não podendo norma posterior anular ou modificar alguma cláusula expressa de ato bilateral acorde com os preceitos vigentes ao tempo em que ele surgiu. Os princípios reguladores da aplicação das leis civis no tempo, sobretudo as concernentes às obrigações, dominam todo o campo do direito mercantil. - Por estes fundamentos, nega-se provimento ao apelo, para que, subsista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a r. sentença apelada. Ac. de 23-08-2005 Revista dos Tribunais. Dezembro, 2005. Ano 94. Vol. 842. Pág. 163 Arquivo do EMFOR, TJSP/N 6951 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LIX. Nº 709 jeam