TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Resumo do acórdão

- É incontroverso nos autos que em 11.03.1999 a Prefeitura Municipal de Jarinu, mediante licitação, contratou a empresa M. Serviços S.C. Ltda. para prestação de serviços de mão-de-obra com fornecimento de materiais para construção de quatro salas de aulas no Bairro do Campo Largo. A obra foi financiada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Convênio 95.974, de 21.07.1998, e a vencedora do certame foi a empresa M. Serviços S.C. Ltda., da qual o vereador A.M.S. figura como sócio. - O conjunto probatório dá conta de que o contrato foi cumprido: as obras foram realizadas pela contratada e o pagamento feito pela contratante. - Assim sendo, inexistente dano ao erário municipal, não se podendo falar em indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública e empobrecimento dos réus e de anulação do contrato. - Correto, portanto, o entendimento do MM. Juiz. - Apesar da inexistência de prejuízo, a procedência da ação, em parte, contra ambos os réus, se impõe. - O art. 34 da Lei Orgânica do Município de Jarinu dispõe: "É vedado ao vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 78, I, IV e V desta Lei Orgânica; II - desde a posse: a) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inc. I". "Art. 35. Perderá o mandato o vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes". - O réu A.M.S., sócio da empresa contratada, ao tempo da celebração do contrato detinha mandato eletivo de vereador no Município de Jarinu, empossado para a legislatura 1997/2000 e reeleito para a legislatura 2001/2004, de sorte que violou o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei Orgânica do Município, que encontra suporte no art. 54 da CF. - O co-réu A.C.C. (sic), na condição de Prefeito Municipal, que assinou o contrato, não podia desconhecer a Lei Orgânica do Município, que impedia a contratação. - Com isso, houve violação dos princípios da legalidade e moralidade, insculpidos no art. 37 da CF, sujeitando-se os réus às penas dos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. - No art. 9º, a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) dispõe quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. - De acordo com o § 3º, "considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários". - Na lição de MARÇAL JUSTEN FIL HO, "essa vedação reporta-se ao princípio da moralidade, sendo necessário pressuposto da lisura da licitação e contratação administrativas. A caracterização de participação indireta contida no § 3º aplica-se igualmente aos servidores e dirigentes do órgão" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 4. ed., Rio de Janeiro: Aide, p. 68). - A Lei 8.429/92 contempla três categorias de improbidade: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9.º); atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10); e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). - A presente ação enquadra-se no art. 11, por terem os réus atentado contra princípios da Administração Pública. - Para CÁSSIO SCARPINELLA BUENO e PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, o art. 11 "é o dispositivo que maior polêmica contempla na Lei de Improbidade, porque é exatamente no campo dos prin