PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Resumo do acórdão

- Destarte, consoante entendimento reinante tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, se provada a posse anterior do autor e a turbação - no caso de manutenção de posse - pode o magistrado determinar a expedição de mandado de manutenção, "inaudita altera pars", antecipando a proteção possessória buscada, caso a petição inicial esteja instruída com prova idônea dos fatos exigidos no art. 927 do CPC de que dispõe: "Incumbe ao autor provar: I - sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção, a perda da posse na ação de reintegração". - Na hipótese "sub examine", inobstante as alegações da parte agravante e sem a pretensão de adentrar no mérito da causa, vislumbro que as provas carreadas aos autos, notadamente os documentos de f., demonstram, em tese, a posse anterior dos autores, bem como a suposta ameaça e agressão material contra a posse dos agravados - turbação - exercida pelo agravante consubstanciada na construção de uma cerca demarcatória no terreno litigado. - Ademais, conquanto se questione os limites de extensão dos imóveis, resta incontroverso nos autos que os autores permanecem na posse do terreno, fato que na minha visão corrobora a evidência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar disposta no art. 928 do CPC, tal como entendeu a decisão recorrida. - Nesse contexto, sem a pretensão de adentrar no mérito da questão principal o que, aliás, ultrapassa os limites das vias estreitas d o agravo de instrumento, mas considerando que o magistrado "a quo" fundamentou a sua decisão demonstrando com clarividência que os autores conseguiram provar sua posse; a turbação, que, inclusive, data de menos de ano e dia, justifica o deferimento da manutenção na posse, ora pleiteada. - Com esses fundamentos, não vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão recorrida nego provimento ao agravo de instrumento. Ac. de 06-03-2007 Revista dos Tribunais. Setembro, 2007. Ano 96. Vol. 863. Pág. 259 Arquivo do EMFOR, TJAP/N 7024 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LIX. Nº 709 jeam