TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

TABELA 01 ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E PORTE DE REMESSA E RETORNO ATOS .......... CUSTAS (R$) 1. Ação penal originária .......... 78,50 2. Ação rescisória .......... 78,50 3. Mandado de Segurança: a) um impetrante .......... 78,50 b) por impetrante que exceder, mais .......... 18,25 4. Pedido de Intervenção .......... 40,16 5. Procedimentos Cautelares .......... 40,16 6. Recursos Especial ou Extraordinário .......... 40,16 7. Agravo Regimental, Embargos Infringentes, Cartas Testemunháveis .......... 40,16 8. Conflito de Competência, Desaforamento .......... 18,25 9. Reclamações e Exceções .......... 40,16 10. Recurso em Sentido Estrito .......... 40,16 11. Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade, Ação de Constitucionalidade e Uniformização de Jurisprudência .......... 40,16 12. Outros recursos cíveis e criminais .......... 40,16 13. Restauração de Autos .......... 18,25 14. Certidões (folha com 30 linhas) .......... 9,12 - por folha excedente a uma .......... 1,82 15. Porte de Remessa e Retorno: a) autos com até 200 folhas .......... 9,12 b) por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos .......... 9,12 NOTAS INTEGRANTES: 1. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela autenticação de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, conforme Tabela 02, X, item 03 desta Portaria. (Ato Executivo Conjunto n.º 01/01, publicado no Diário Oficial do dia 30/03/01) 2. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. TABELA 02 ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS ATOS .......... CUSTAS (R$) I - DAS VARAS CÍVEIS 1. Procedimento Ordinário (inclusive Despejo) .......... 157,01 2. Procedimento Sumário ...... .... 78,50 3. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa a) Consignação em Pagamento - Depósito .......... 115,02 b) Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Prestação de Contas .......... 157,01 c) Possessórias - Nunciação de Obra Nova - Usucapião .......... 157,01 d) Reserva de Domínio .......... 157,01 e) Juízo arbitral .......... 157,01 f) Divisão e Demarcação .......... 233,70 g) Habilitação - Restauração de Autos .......... 40,16 h) Outros procedimentos .......... 115,02 4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária .......... 78,50 5. Embargos de Terceiros .......... 115,02 6. Oposição .......... 115,02 7. Procedimentos Cautelares: a) Arresto e Seqüestro .......... 115,02 b) Busca e Apreensão .......... 115,02 c) Produção Antecipada de Provas .......... 78,50 d) Caução - Justificação - Atentado .......... 78,50 e) Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial .......... 40,16 f) Outros procedimentos cautelares .......... 78,50 8. Liquidação de Sentença: a) por artigos .......... 115,02 b) por arbitramento .......... 78,50 9. Execução por Título Executivo Extrajudicial .......... 78,50 10. Embargos à Execução (ou do Devedor): a) execução fundada em sentença .......... 78,50 b) execução fundada em título executivo extrajudicial .......... 115,02 11. Embargos à Penhora - à Arrematação - à Adjudicação .......... 78,50 12. Cartas: I. De arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página .......... 9,12 Segunda via, por página .......... 10,95 II. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento: a) de citação, notificação ou intimação (por cada ato) .......... 20,08 b) inquiritória: a quantia acima, mais, por pessoa a ser ouvida .......... 20,08 c) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias .......... 20,08 d) para outras finalidades .......... 40,16 13. Assistência - Nomeação à autoria - Denunciação da lide Chamamento ao processo .......... 40,16 14. Reconvenção .......... 40,16 15. Impugnação ao Valor da Causa .......... 40,16 16. Litisconsórcio Facultativo - por litisconsorte .......... 40,16 17. Ação declaratória incidental .......... 40,16 II - DAS VARAS DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS: 1. Falência ou Insolvência Civil .......... 157,01 2. Concordata .......... 312,21 3. Habilitação - Impugnação de crédito .......... 18,25 4. Habilitação retardatária de crédito .......... 40,16 5. Ação Restitutória .......... 40,16 6. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I III - DAS VARAS DE ACIDENTES DE TRABALHO 1. Ação de Acidente de Trabalho a) até o limite de R$ 5.632,69 estabe