PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. ......................" (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, em 20 de dezembro de 2007. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Arlindo Chinaglia Senador GARIBALDI ALVES FILHO Presidente Presidente Deputado Narcio Rodrigues Senador Álvaro Dias 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado Inocêncio Oliveira Senador EFRAIM MORAIS 2º Vice-Presidente 1º Secretário Deputado Osmar Serraglio Senador Gerson Camata 1º Secretário 2º Secretário Deputado Ciro Nogueira Senador César Borges 2º Secretário 3º Secretário Deputado Waldemir Moka Senador Magno Malta 3º Secretário