PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
DECLARATÓRIA C/C REPET DE INDÉBITO
Em revisão editorial
CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL — DEPOSITÁRIO AUXILIAR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMO DEVE SER IMPOSTA
- Recurso
- RE 88.884
- Tribunal
Ementa
A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DEPÓSITO. Referência: - C. Cív. - art. 1.287. - CPC/39 - art. 945 (CPC/73 - art. 666). RHC 49.752, 2ª T, 03-04-72, Rel. TF, RTJ 63/624. RHC 44.271, 2ª T, 14-06-77, Rel. MA, RTJ 85/97 (*). RE 88.884, 1ª T, 07-03-78, Rel. XA. RTJ 86/354. RE 86.311, 2ª T, 09-06-78, Rel. LA, RTJ 89/220. RE 53.005, 1ª T, 24-06-80, Rel. RM, RTJ 95/073. Aprovada em Sessão de 17 de outubro de 1984. Revogada pelo HC-92566, rel. Min. MARCO AURÉLIO, 03-12-2008 (*) In "Ementário Forense", Nº 361.
Nota da redação
RTJ