PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Ressai dos autos que, ao se aposentar, no dia 15.05.1998, o apelante, na qualidade de participante da entidade de previdência privada apelada, passou a auferir o benefício de complementação de aposentadoria. - Posteriormente, o recorrente ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora Cia. Vale do Rio Doce, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (Processo nº 1.724/99), sendo o pleito parcialmente acolhido, com a concessão de diversas verbas, tendo o Tribunal Regional do Trabalho reformado a sentença tão-somente para limitar o período de pagamento do adicional de periculosidade (termo inicial: novembro de 1995 - termo final: data da rescisão contratual). - Urge anotar, ainda, que essa decisão do TRT transitou livremente em julgado e as partes se compuseram amigavelmente para pagamento da quantia apurada (vide documentos de fls.). - Resta saber se as verbas deferidas no âmbito da Justiça Laboral devem integrar ou não a base de cálculo da aposentadoria concedida ao recorrente. - Com efeito, a questão controvertida passa, necessariamente, pela interpretação do contrato de previdência celebrado entre as partes, de natureza supletiva, através do qual a apelada Valia se obrigou a complementar a aposentadoria do apelante, nas condições e termos do Regulamento Básico de fls.. - Oportuno colacionar o artigo que trata da matéria decidenda: "Art. 18 - As suplementações referidas no art. 17, itens I e II, serão calculadas com base no salário- real-de-benefício do contribuinte. ... § 5º - Entende-se por salário-de-participação, no caso do contribuinte-mantenedor, a soma das parcelas relativas aos itens de remuneração vigentes na data do Regulamento Básico e que comporiam o seu salário-de-contribuição para o INPS, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para esse Instituto, excetuando-se: a) diária e ajuda de custo de viagens, inclusive as de treinamento e aprendizado recebido e ministrado, mesmo quando excedentes de 50% do salário do contribuinte; b) gratificação especial semestral; c) gratificação pela execução de serviços especiais; d) gratificação por treinamento ministrado; e) abono para aluguel de casa; f) ajudas de custo de instalação e adaptação; g) substituição remunerada em cargo de confiança; h) toda e qualquer prestação 'in natura'; i) quebra de caixa." - Imperioso realçar que nenhuma das verbas deferidas na esfera trabalhista está contida nas exceções do artigo 18, § 5º, cujo rol é taxativo, razão por que devem ser levadas em conta na revisão da complementação da aposentadoria do recorrente. - Há vários julgados deste Tribunal no sentido de que a concessão e revisão dos benefícios de previdência privada devem obedecer rigorosamente às regras estatutárias e regulamentares das respectivas entidades. - Vejamos alguns desses arestos: "AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A relação entre a entidade de previdência privada e seu associado é regida pelo Estatuto, sendo cabível a complementação de aposentadoria quando, indevidamente, foi excluída da base de cálculo do benefício a contribuição incidente sobre o 13º salário" (Ap. Cív. nº 297.477-0, Relator Alexandre Victor de Carvalho, j. em 17.02.2000). "COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COM PLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - ESTATUTO SOCIAL. A complementação de aposentadoria por previdência privada é regida pelos seus respectivos estatutos, que estabelecendo lei entre as partes a tanto deve ser observado" (Ap. Cív. nº 312.706-4, Relator Dárcio Lopardi, j. em 21.09.2000). "AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVISÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES. ... - É de se reconhecer que a finalidade dos fundos particulares é mera complementação daquele pago pela previdência do governo, o que descarta o vínculo entre os critérios de reajuste de ambos. Não obstante isso, estando em vigor, à época da aposentadoria dos apelantes, o Regulamento Básico que ordenava o reajuste da suplementação do benefício no tempo e no modo adotados pela Previdência Social, impõe-se sejam concedidos os mesmos reajustes e aumentos reais por ela repassados" (Ap. Cív. nº 433.976-8, Relator Heloís