PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado de Execução contra a r. decisão de fl. 68, que, atendendo o Agravo do exeqüente, reconsiderou decisão anterior e decretou a prisão do depositário, porque este não cuidou devidamente do bem penhorado, que se deteriorou. Sustenta o recorrente, em síntese, j ter efetuado o pagamento do bem, observada a avaliação, razão pela qual descabe a sua prisão. Ademais, não há na penhora a descrição do estado em que se encontrava o veículo nessa ocasião. - ............................................................................................................... - Na hipótese, houve depósito correspondente à estimativa da avaliação para venda judicial (fl. ...), onde se observou o estado deplorável em que se encontrava o veículo em 18.06.1988 (fl... ), verdadeira "sucata". Mas esse depósito não corresponde ao valor a ser pago na Execução (fl.. ). E esse bem, que foi penhorado em 21.06.1985 (fl....), foi anteriormente avaliado, em 18.06.1986, quando se demonstrava aproveitável (fl....). - Todavia, a prisão ainda não se fazia oportuna. Haveria o Juízo de determinar, antes, que o depositário fosse intimado, em 05 (cinco) dias, a efetuar a complementação do pagamento do valor da dívida atualizado (fl. ...), ou o correspondente, no mínimo, ao valor atualizado do bem, observada a inicial avaliação ...; ou, ainda, que oferecesse outros bens à penhora, suficientes para prosseguir a Execução (RT 690/104), bens do depositário executado, pois, no caso, a co-executada faleceu ( fl. ...), sob pena de prisão. - Como essas cautelas não foram tomadas, descabe, por ora, a prisão do depositário infiel. - Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso. Ac. de 30-08-1994 Arquivo do EMFOR, TA/ N 2.045 EMFOR 611 EMENTA: - O texto constitucional em vigor não inviabiliza a decretação da prisão civil do depositário infiel, o qual não se afasta, em substância, da redação da Carta revogada, o que proporcionou a recepção das leis que regem a matéria. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Quanto ao cabimento da prisão, esta Câmara vinha sistematicamente dando provimento aos pedidos para revogá-la, porque entendia incabível, mormente após a Constituição vigente. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião máximo da Constituição, a quem cabe dizer a última palavra como seu intérprete, em Hábeas Corpus nº 71.286-0, j. em 04.08.95, Relator Min. Francisco Rezek, admitiu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/60 e igual entendimento foi o esposado quando do julgamento Hábeas Corpus nº 72.131-1, Relator Min. Moreira Alves. - Também o Superior Tribunal de Justiça já examinou essa questão e proclamou a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, pois o mesmo não viola a Constituição Federal de 1988. Assim foi no Hábeas Corpus nº 4.712/SP, Relator Min. Jesus Costa Lima, julgado em 16.08.95, por votação unânime, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL E PENAL - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRISÃO CIVIL - VIABILIDADE. I - O texto constitucional em vigor não inviabiliza a decretação da prisão civil do depositário infiel, o qual não se afasta, em substância, da redação da Carta revogada, o que proporcionou a recepção das leis que regem a matéria. II - O Decreto-Lei nº 911/69 considera que, na alienação fiduciária, o devedor ou alienante transforma-se em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem segundo as leis civis e penais. III - Legítimo o decreto da prisão civil, se o réu convenientemente intimado, deixa de devolver o bem ou quitar o débito." - Essa decisão traz à colação vários acórdãos sobre casos assemelhados: HC. nº 2.987/SP, Rel. Min. Assis To ledo, DJU. 12.12.1994, pág. 34.354; HC. nº 2.794/SP, Rel. Cid Flaquer Scartezzini, DJU. 26.09.1994, pág. 25.658; RHC. nº 2.629/MG, Rel. Min. José Dantas, DJU. 26.04.1993, pág. 7.219; e RHC. nº 3.771/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU. 12.09.1994, pág. 23.772. - De igual forma, neste Tribunal inúmeras vozes já proclamavam a constitucionalidade da prisão civil, em casos semelhantes. - Assim, foi na Apelação nº 417.167-9, publicada nos JTA-RT 122/205, Relator Juiz André Mesquita e no Hábeas Corpus nº 557.313-5, Relator Juiz Carlos Bittar. - Dessa forma, esta Câmara que vinha entendendo ser incabível a prisão em casos de alienação fiduciária em garantia, curva-se agora, ante o entendimento dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 679.282-1, Relator Juiz Ario