AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementa

LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Ministério Público - Ação civil pública - Saúde pública -Demanda interposta contra o Município visando o fornecimento de exame a pessoa hipossuficiente acometida de moléstia grave - Admissibilidade - Parquet legitimado à defesa de interesses individuais indisponíveis - Obrigatoriedade da Administração de propiciar procedimento laboratorial indispensável ao tratamento de paciente carente - Inteligência do arts. 5.º, caput, e 196, da CF. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApCív c/ Rev 629.771-5/2-00, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba sendo apelado Ministério Público: Acordam, em 13.a Câm. de Direito Público do TJSP, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial aos recursos, v.u.", de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Peiretti de Godoy e Borelli Thomaz. São Paulo, 8 de agosto de 2007 - IVAN SARTORI, pres. e relator. ApCív 629.771-5/2-00 - Comarca de Ubatuba (Processo 2925/06) - Juízo de Origem: 1.a Vara Cível - Órgão Julgador: 13.a Câm. de Direito Público. Apelante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. Apelado: Ministério Público. Recorrente: Juízo Ex-Officio. Ementa Oficial: Processual civil/Administrativo - Ação civil pública movida pelo Ministério Público - Fornecimento de exame a pessoa acometida de moléstia grave - Parquet legitimado à defesa de interesses individuais indisponíveis - Precedentes. Hipossuficiência do enfermo - Dever da Administração de lhe propiciar procedimento laboratorial indispensável ao tratamento, o qual, ao que parece já foi realizado - Inteligência dos arts. 5.º, caput, e 196 da Lei Maior - Precedentes superiores - Procedência que se mantém. Honorária advocatícia - Fixação descabida em prol de membro do Ministério Público - Exegese do art. 128, § 5.º, II, a, da CF - Reexame obrigatório e recurso voluntário provido em parte, apenas para a exclusão da aludida verba. VOTO DO RELATOR - Ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Ubatuba, buscando compelir o último a fornecer o exame denominado "citoscopia" a idoso hipossuficiente que se vê acometido de problemas na próstata, com suspeita de câncer. Deferida a tutela prévia (f.), sobreveio r. sentença de procedência. Recorre a vencida, advogando a inversão do resultado, a par de reprovar a honorária fixada. Recurso bem processado. É o relatório. Por primeiro, considera-se presente o reexame necessário, em sendo vencida Municipalidade (art. 475, I, do CPC). E hialina a legitimação ativa do Ministério Público em hipóteses que tais, dês que se cuida de direito à saúde, emergindo patente seu caráter indisponível, nos termos do art. 127, caput, da CF, tudo a justificar a ação civil pública. Nesse diapasão, o posicionamento do C. STF, sob relato do Min. Celso de Mello: "(...) a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário: naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante" (RE 267.612-RS, DJ 23.08.2000). Esse, também, o entendimento do STJ: "Processual civil. Direito à saúde. Menor pobre. Obrigação do Estado. Ministério público. Legitimidade. (...) Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de menor pobre. Precedentes: REsp 296905-PB e REsp 442693-RS. 3. O Estado, (...) omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível" (1.a T., EDcl no REsp 662033-RS, rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.2005, p. 183). "Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Art. 25, IV, a, da Lei 8.625/93. Recurso especial provido. (...) 3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a for