PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Resumo do acórdão

- ..., a juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do art. 524, III, do CPC, de indicação do nome e endereço do advogado. - Esse é o entendimento firmado no STJ, do qual exemplar o aresto abaixo: "Processual civil. Agravo de instrumento. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Prescindibilidade. 1. Constando entre as peças juntadas ao agravo de instrumento as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, das quais se pode aferir seus nomes e endereços, é dispensável a referência a tais informações na petição. 2. Recurso especial provido" (1ª T., REsp 613.286-PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.05.2005, DJ 23.05.2005, p. 156). - Ademais, não se pode olvidar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da instrumentalidade das formas - pás des nullitè sans grief - segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - "In casu", a parte agravada não sofreu quaisquer prejuízos, posto que foi efetivamente intimada e pôde apresentar tempestivamente suas contra-razões ao recurso. - O agravante promoveu a correta formação do instrumento, carreando aos autos todas as peças obrigatórias exigidas pela legislação. A errônea indicação do advogado da agravada não pode ser tomada como razão para o não conhecimento do agravo, na medida em que a finalidade da norma, que e garantir a ampla defesa e o contraditório, foi alcançada, tendo em vista o oferecimento de resposta pela parte agravada. - No que tange à agravada A.C.S.R. Ltda., nenhuma razão assiste à agravada, na medida em que à f. há a expressa indicação do nome e endereço do advogado da empresa recorrida e à f. foi acostada a respectiva procuração. - Preliminar rejeitada.