Acórdão
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Em revisão editorial
06. SERVIÇO MILITAR INICIAL — PRAÇAS - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
Súmula Vinculante nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS PRAÇAS PRESTADORES DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. Referência Legislativa: Precedentes: Data de Aprovação: Sessão Plenária de 07-05-2008 Fonte de Publicação: DJ de Arquivo do EMFOR, STF/N 7212 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LX. Nº 713 jeam