Acórdão
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
Em revisão editorial
04. SALÁRIO MÍNIMO — BASE DE CÁLCULO - CASO EM QUE NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
Súmula Vinculante nº 4 SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Referência Legislativa: Precedentes: Data de Aprovação: Sessão Plenária de Fonte de Publicação: DJ de Arquivo do EMFOR, STF/N 7212 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2008. Ano LX. Nº 713 jeam