EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- O recurso extraordinário foi interposto prematuramente. O acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravada ... que integra o aresto recorrido, formando com este decisão de última instância .... foi publicado em 14-06-04 (fl.). A petição de interposição de recurso extraordinário foi protocolada em 12-03-04 (fl.), sem constar do instrumento posterior ratificação do recurso. - Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo, é extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido Ai N. 447.090-agR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24-06-2005, cuja ementa transcrevo: " EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS. ART 192, §3º, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL 1. A jurisprudência do Supreomo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publiocação do acórdão proferido em ambargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Agravo não provido." Ac. de 27-11-2007 DJ de 01-02-2008 Arquivo do EMFOR, STF/N 7214 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2008. Ano LX. Nº 715 jeam