RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A culpa é um conceito jurídico, e sua imputação pode ser revista no âmbito do recurso especial, desde que observados os fatos reconhecidos pela instância ordinária. - Os fatos estão sob o jugo do enunciado contido na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; já a imputação da culpa constitui uma questão de direito apropriada ao recurso especial. - O voto condutor do acórdão recorrido assim dimensionou os fatos: "Tratando-se de pessoa morena, o que é comum no nosso povo produto da miscigenação, o médico, como entendeu a sentença, tinha a obrigação de informar a consumidora, de acordo com o art. 8º do Código, de todos os riscos, e em especial os quelóides ou tração na pálpebra após a cirurgia, admitidos em seu depoimento pessoal em Juízo, fl., 'mas não disse que ficariam tais como de fl., porquanto se falar ninguém faz'. É portanto confesso quanto à matéria de fato, que as pálpebras inferiores da autora apresentavam tração, ou seja, uma exposição da borda palpebral (ectrópio). Nesse sentido, aliás, a resposta de quesitos de fl., de que a autora ficara com ectrópios bilaterais, do médico que a operou depois Dr. Eudes de Sá Nóbrega. Embora o laudo da perita oficial tenha admitido o ectrópio, não foi conclusivo, como era de se esperar em casos da espécie. Mas isto não vincula o Juiz nos termos do CPC. A psicóloga afirmou que em decorrência da operação a autora passou a sofrer de depressão. A testemunha Niceia disse que não foi relatado pelo réu qualquer possibilidade de risco, o que demonstra evidente negligência. Finalmente, para pessoa de cor morena, a tração ou quelóide é fato absolutamente previsível, o que demonstra a culpa do réu em não alertar para os riscos de toda e qualquer opera ção" (fl.). - O acórdão recorrido não se afastou da prova para concluir que houve negligência na espécie. Parece razoável que o médico tinha o dever de prestar a contento as informações sobre os riscos da cirurgia. Nas circunstâncias dos autos, o dever do médico de informar o paciente sobre as conseqüências da cirurgia foi descumprido, o que caracteriza a negligência no exercício profissional. - A alteração do "quantum" indenizatório a título de danos morais apenas é possível, nesta instância especial, se o valor for irrisório ou abusivo. - No caso, pelo menos até a data da sentença, a Autora ainda estava "em tratamento médico de recomposição da anatomia de seus olhos, não tendo recobrado por completo a auto-estima" (fl.). - O valor arbitrado em 200 salários mínimos não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para rever o "quantum". - Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental. Ac. de 09-10-2007 DJ de 05-11-2007, pág. 264 (Reg. nº 2006/0194230-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 7232 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2008. Ano LX. Nº 715 jeam