CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ementa

LEI Nº 11.673, DE 08 MAIO DE 2008 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do caput do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006. Brasília, 8 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Fortes de Almeida