PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA EMPREGADOR AO FGTS — JUSTIÇA FEDERAL E JUÍZES COM COMPETÊNCIA DELEGADA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Referência Legislativa: - Art. 114 da Constituição Federal de 1988. - Ementa Constitucional 45/2004. - Art. 15, inc. I da Lei 5.010/1966. - Art. 2 da Lei 8.844/1994. - Súmula 40 do Tribunal Federal de Recursos. Precedentes: CC 64.199 MG 2006/0114936-2 DECISÃO: 11-04-2007 DJ DATA: 30-04-2007 PG: 263 CC 54.194 SP 2005/0143627-7 DECISÃO: 25-10-2006 DJ DATA: 13-11-2006 PG: 206 CC 54.162 SP 2005/0143647-9 DECISÃO: 13-09-2006 DJ DATA: 02-10-2006 PG: 206 CC 59.806 GO 2006/0011970-8 DECISÃO: 23-08-2006 DJ DATA: 11-09-2006 PG: 217 CC 57.802 GO 2006/0010046-5 DECISÃO: 24-05-2006 DJ DATA: 12-06-2006 PG: 414 CC 52.095 SP 2005/0110750-4 DECISÃO: 08-03-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 140 CC 53.878 SP 2005/0132667-7 DECISÃO: 12-12-2005 DJ DATA: 13-02-2006 PG: 650 Data do Julgamento: 11-06-2008 DJ de 19-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam