PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

- A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Referência Legislativa: - Art. 1647, Inc. 3 da Lei 10.406/2002 - Código Civil de 2002 - Art. 235, Inc. 3 da Lei 3.071/1916 - Código Civil de 1916 Precedentes: REsp 832.669 SP 2006/0060124-0 DECISÃO: 17-05-2007 DJ DATA: 04-06-2007 PG: 437 REsp 860.795 RJ 2006/0151513-6 DECISÃO: 05-09-2006 DJ DATA: 30-10-2006 PG: 415 RIOBDCPC VOL.: 44 PG: 149 REsp 772.419 SP 2005/0130813-7 DECISÃO: 16-03-2006 DJ DATA: 24-04-2006 PG: 453 AgRg no REsp 540.817 DF 2003/0071815-0 DECISÃO: 14-02-2006 DJ DATA: 06-03-2006 PG: 463 REsp 436.017 RS 2002/0061459-9 DECISÃO: 05-04-2005 DJ DATA: 30-05-2005 PG: 380 REsp 604.326 SP 2003/0201752-7 DECISÃO: 02-03-2004 DJ DATA: 29-03-2004 PG: 288 REsp 525.765 RS 2003/0030275-4 DECISÃO: 29-10-2003 DJ DATA: 17-11-2003 PG: 325 RSTJ VOL.: 176 PG: 328 REsp 329.037 SP 2001/0073627-6 DECISÃO: 18-12-2002 DJ DATA: 22-09-2003 PG: 395 REsp 304.179 SP 2001/0019285-8 DECISÃO: 07-02-2002 DJ DATA: 19-12-2002 PG: 463 REsp 351.272 SP 2001/0117638-5 DECISÃO: 20-11-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 609 REsp 281.818 SP 2000/0103535-5 DECISÃO: 15-05-2001 DJ DATA: 13-08-2001 PG: 223 REsp 265.069 SP 2000/0063964-8 DECISÃO: 07-11-2000 DJ DATA: 27-11-2000 PG: 182 REsp 260.465 SP 2000/0051077-7 DECISÃO: 08-08-2000 DJ DATA: 04-09-2000 PG: 190 REsp 242.293 RJ 1999/0114813-8 DECISÃO: 16-05-2000 DJ DATA: 19-06-2000 PG: 196 REsp 111.877 RS 1996/0068168-6 DECISÃO: 24-08-1999 DJ DATA: 16-11-1999 PG: 213 REsp 76.399 SP 1995/0050873-7 DECISÃO: 02-06-1997 DJ DATA: 23-06-1997 PG: 29198 REsp 94.094 MS 1996/0025124-0 DECISÃO: