PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Referência Legislativa: - Art. 105, Inc. I, Letra D da Constituição Federal de 1988. Precedentes: CC 49.171 PR 2005/0066026-5 DECISÃO: 28-09-2005 DJ DATA: 17-10-2005 PG: 164 CC 48.022 GO 2005/0017620-9 DECISÃO: 26-04-2006 DJ DATA: 12-06-2006 PG: 409 CC 83.676 MG 2007/0086009-9 DECISÃO: 22-08-2007 DJ DATA: 10-09-2007 PG: 179 CC 51.173 PA 2005/0097294-0 DECISÃO: 13-12-2006 DJ DATA: 08-03-2007 PG: 157 CC 83.130 ES 2007/0085698-7 DECISÃO: 26-09-2007 DJ DATA: 04-10-2007 PG: 165 CC 74.623 DF 2006/0241625-8 DECISÃO: 24-10-2007 DJ DATA: 08-11-2007 PG: 157 CC 48.047 RR 2005/0017608-1 DECISÃO: 10-08-2005 DJ DATA: 14-09-2005 PG: 191 CC 47.516 MG 2004/0173355-7 DECISÃO: 22-02-2006 DJ DATA: 02-08-2006 PG: 226 CC 89.195 RJ 2007/0201370-7 DECISÃO: 26-09-2007 DJ DATA: 18-10-2007 PG: 260 CC 85.643 RR 2007/0111083-0 DECISÃO: 12-12-2007 DJ DATA: 01-02-2008 PG: 1 Data do Julgamento: 04-06-2008 DJ de 09-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam