PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Ementa

- O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Referência Legislativa: - Art. 2, inc. III da Lei Complementar 87/1996. Precedentes: REsp 769.569 MS 2005/0119350-7 DECISÃO: 01-03-2007 DJ DATA: 19-03-2007 PG: 287 RT VOL.: 862 PG: 197 REsp 588.723 MG 2003/0170556-0 DECISÃO: 07-03-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 159 REsp 680.831 AL 2004/0110224-4 DECISÃO: 27-09-2005 DJ DATA: 17-10-2005 PG: 264 REsp 703.695 PR 2004/0161154-8 DECISÃO: 20-09-2005 DJ DATA: 10-10-2005 PG: 243 RDDT VOL.: 123 PG: 220 REsp 525.788 DF 2003/0032885-9 DECISÃO: 19-04-2005 DJ DATA: 23-05-2005 PG: 194 RMS 11368 MT 1999/0105143-6 DECISÃO: 13-12-2004 DJ DATA: 09-02-2005 PG: 182 RDDT VOL.: 115 PG: 176 REsp 402.047 MG 2001/0198674-0 DECISÃO: 04-11-2003 DJ DATA: 09-12-2003 PG: 214 RDDT VOL.: 102 PG: 178 RDR VOL.: 32 PG: 198 REsp 589.631 MG 2003/0052596-0 DECISÃO: 12-12-2006 DJ DATA: 27-02-2007 PG: 240 Data do Julgamento: 11-06-2008 DJ de 19-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Referência Legislativa: - Art. 11, Inc. 2 da Lei 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social Precedentes: EREsp 678.668 DF 2005/0066838-5 DECISÃO: 11-04-2007 DJ DATA: 07-05-2007 PG: 270 EDcl nos EREsp 707.488 PA 2005/0144125-0 DECISÃO: 11-10-2006 DJ DATA: 13-11-2006 PG: 215 EREsp 505.420 SC 2004/0019064-1 DECISÃO: 12-12-2005 DJ DATA: 03-04-2006 PG: 208 EREsp 724.265 CE 2005/0153148-6 DECISÃO: 14-12-2005 DJ DATA: 06-03-2006 PG: 147 EREsp 508.726 SC 2004/0107021-7 DECISÃO: 09-11-2005 DJ DATA: 21-11-2005 PG: 116 EREsp 476.885 SC 2003/0199737-4 DECISÃO: 14-09-2005 DJ DATA: 14-11-2005 PG: 178 RDDT VOL.: 125 PG: 131 EREsp 478.100 RS 2004/0093661-2 DECISÃO: 27-10-2004 DJ DATA: 28-02-2005 PG: 182 Data do Julgamento: 11-06-2008 DJ de 19-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam