INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
08. PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/1991 — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 560.626
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 146, III. - Decreto-Lei nº 1569/1977, art. 5º, parágrafo único. - Lei nº 8212/1991, art. 45 e art. 46. Precedentes: RE 560.626 Publicação:(acórdão pendente de publicação) RE 556.664 Publicação:(acórdão pendente de publicação) RE 559.882 Publicação:(acórdão pendente de publicação) RE 559.943 Publicação:(acórdão pendente de publicação) RE 106.217 Publicações: DJ de 12-09-1986 RTJ 119/328 RE 138.284 Publicações: DJ de 28-08-1992 RTJ 143/313 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 12-06-2008 DJe nº 112/2008, pág. 001, em 20-06-2008 DO de 20/6/2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam
Nota da redação
RTJ