INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
09. ART. 127 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) — LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 58 - APLICAÇÃO
- Recurso
- RE 452.994
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. - Lei nº 7210/1984, art. 58, "caput", e art. 127. Precedentes: RE 452.994 Publicação: DJ de 29-09-2006 HC 91.084 Publicações: DJe nº 13/2007, em 11-05-2007 DJ de 11-05-2007 AI 570.188 AgR-ED Publicações: DJe nº 42/2007, em 22-06-2007 DJ de 22-06-2007 HC 92.791 Publicação: DJe nº 88/2008, em 16-05-2008 HC 90.107 Publicações: DJe nº 4/2007, em 27-04-2007 DJ de 27-04-2007 AI 580.259 AgR Publicações: DJe nº 131/2007, em 26-10-2007 DJ de 26-10-2007 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 12-06-2008 DJe nº 112/2008, pág. 001, em 20-06-2008 DO de 20-06-2008, pág. 001 Republicação: DJe nº 117/2008, pág. 001, em 27-06-2008 DO de 27-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam