INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
10. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) — DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL - QUANDO VIOLA
- Recurso
- RE 482.090
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 97. Precedentes: RE 482.090 Publicação: (acórdão pendente de publicação) RE 240.096 Publicações: DJ de 21-05-1999 RTJ 169/756 RE 544.246 Publicações: DJe nº 32/2007, em 08-06-2007 DJ de 08-06-2007 RE 319.181 Publicação: DJ de 28-06-2002 AI 472.897 AgR Publicações: DJe nº 131/2007, em 26-10-2007 DJ de 26-10-2007 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 18-06-2008 DJe nº 117/2008, pág. 001, em 27-06-2008 DO de 27-06-2008, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam
Nota da redação
RTJ