INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Referência Legislativa: - Art. 47 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil. Precedentes: REsp 442.502 SP 2002/0071283-0 DECISÃO: 06-12-2004 DJ DATA: 15-06-2005 PG: 150 REsp 4.347 CE 1990/0007451-7 DECISÃO: 10-12-1990 DJ DATA: 25-02-1991 PG: 1467 RHC 16.005 SC 2004/0056616-3 DECISÃO: 01-06-2004 DJ DATA: 30-08-2004 PG: 279 REsp 608.371 MG 2003/0171305-4 DECISÃO: 29-03-2005 DJ DATA: 09-05-2005 PG: 396 AgRg no Ag 655.104 SP 2005/0013277-4 DECISÃO: 28-06-2005 DJ DATA: 22-08-2005 PG: 267 HC 55.065 SP 2006/0037123-0 DECISÃO: 10-10-2006 DJ DATA: 27-11-2006 PG: 271 REsp 347.010 SP 2001/0098626-3 DECISÃO: 25-11-2002 DJ DATA: 10-02-2003 PG: 215 RNDJ VOL.: 40 PG: 109 RT VOL.: 814 PG: 178 REsp 682.889 DF 2004/0071708-0 DECISÃO: 23-08-2005 DJ DATA: 02-05-2006 PG: 334 REsp 688.902 DF 2004/0131794-1 DECISÃO: 16-08-2007 DJ DATA: 03-09-2007 PG: 181 RHC 19.389 PR 2006/0079943-7 DECISÃO: 06-06-2006 DJ DATA: 07-08-2006 PG: 225 Data do Julgamento: 13-08-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam