INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

- Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Referência Legislativa: - Art. 43, § 2º da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: MC 5.999 SP 2003/0001763-9 DECISÃO: 28-06-2004 DJ DATA: 02-08-2004 PG: 359 AgRg no Ag 661.963 MG 2005/0032172-2 DECISÃO: 19-05-2005 DJ DATA: 06-06-2005 PG: 324 REsp 648.916 RS 2004/0042245-6 DECISÃO: 21-02-2006 DJ DATA: 12-06-2006 PG: 474 AgRg no REsp 617.801 RS 2003/0227865-8 DECISÃO: 09-05-2006 DJ DATA: 29-05-2006 PG: 231 REsp 285.401 SP 2000/0111763-7 DECISÃO: 19-04-2001 DJ DATA: 11-06-2001 PG: 232 RSTJ VOL.: 153 PG: 391 REsp 442.483 RS 2002/0071453-4 DECISÃO: 05-09-2002 DJ DATA: 12-05-2003 PG: 306 LEXSTJ VOL.: 167 PG: 58 RNDJ VOL.: 43 PG: 135 RSTJ VOL.: 179 PG: 382 REsp 595.170 SC 2003/0171312-0 DECISÃO: 16-11-2004 DJ DATA: 14-03-2005 PG: 352 REsp 746.755 MG 2005/0072149-8 DECISÃO: 16-06-2005 DJ DATA: 01-07-2005 PG: 561 REsp 849.223 MT 2006/0100211-9 DECISÃO: 13-02-2007 DJ DATA: 26-03-2007 PG: 254 Data do Julgamento: 13-08-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam