INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

- O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referência Legislativa: - Art. 138 da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Precedentes: EREsp 531.249 RS 2004/0028886-1 DECISÃO: 23-06-2004 DJ DATA: 09-08-2004 PG: 169 AgRg nos EREsp 464.645 PR 2004/0102109-1 DECISÃO: 22-09-2004 DJ DATA: 11-10-2004 PG: 220 EREsp 511.340 MG 2004/0139262-2 DECISÃO: 08-02-2006 DJ DATA: 20-02-2006 PG: 189 EREsp 504.409 SC 2005/0018070-1 DECISÃO: 14-06-2006 DJ DATA: 21-08-2006 PG: 223 EAg 621.481 SC 2005/0112304-9 DECISÃO: 13-09-2006 DJ DATA: 18-12-2006 PG: 291 AgRg nos EREsp 710.558 MG 2006/0151256-0 DECISÃO: 08-11-2006 DJ DATA: 27-11-2006 PG: 238 EDcl no AgRg nos EREsp 491.354 PR 2004/0043077-3 DECISÃO: 14-02-2007 DJ DATA: 05-03-2007 PG: 253 REsp 850.423 SP 2006/0040465-7 DECISÃO: 28-11-2007 DJ DATA: 07-02-2008 PG: 245 REsp 247.562 SP 2000/0010613-5 DECISÃO: 02-05-2000 DJ DATA: 29-05-2000 PG: 126 REsp 601.280 RS 2003/0190527-1 DECISÃO: 14-09-2004 DJ DATA: 25-10-2004 PG: 305 REsp 554.221 SC 2003/0116250-0 DECISÃO: 03-10-2006 DJ DATA: 06-11-2006 PG: 304 Data do Julgamento: 27-08-2008 DJ de 08-09-2008, pág. 000 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2008. Ano LX. Nº 719 jeam