INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
11. USO DE ALGEMAS — QUANDO JUSTIFICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante 11 SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, III, X e XLIX. - Código Penal, art. 350. - Código de Processo Penal, art. 284. - Código de Processo Penal Militar, art. 234, § 1º. - Lei nº 4.898/1965, art. 4º, a. Precedentes: RHC 56.465 HC 71.195 HC 89.429 HC 91.952 (acórdão pendente de publicação) Data de Aprovação. Sessão Plenária de 13-08-2008 DJe nº 157/2008, pág. 001, em 22-08-2008. DO de 22-08-2008, pág 001. EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2008. Ano LX. Nº 717 jeam