INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

DECRETO Nº 6.525, DE 31 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º No ano de 2008, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinqüenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês. Parágrafo único. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Pimentel