INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91
Em revisão editorial
§ 2º-B DO ART. 17 DA LEI 8.666 DE 21-06-1993 — ALTERA - NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSTITUI
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
LEI Nº 11.763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008 Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. .................. ................................. § 2º-B. .................. ................................ II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; ................................ IV - (VETADO) ......................" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel