MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA
Em revisão editorial
IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS — ABRANGÊNCIA
- Recurso
- REsp 182.223
- Tribunal
Ementa
- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Referência Legislativa: - Art. 226, § 4º e § 5º da Constituição Federal de 1988. - Art. 1º da Lei 8.009/1990. Precedentes: EREsp 182.223 SP 1999/0110360-6 DECISÃO: 06-02-2002 DJ DATA: 07-04-2003 PG: 209 RBDF VOL.: 18 PG: 103 REVJUR VOL.: 306 PG: 83 RSTJ VOL.: 173 PG: 40 RT VOL.: 818 PG: 158 REsp 859.937 SP 2006/0125020-0 DECISÃO: 04-12-2007 DJ DATA: 28-02-2008 PG: 74 RNDJ VOL.: 100 PG: 91 REsp 253.854 SP 2000/0031248-7 DECISÃO: 21-09-2000 DJ DATA: 06-11-2000 PG: 202 JBCC VOL.: 186 PG: 103 EDcl no REsp 276.004 SP 2000/0089924-0 DECISÃO: 19-06-2001 DJ DATA: 27-08-2001 PG: 329 REsp 139.012 SP 1997/0046603-5 DECISÃO: 11-06-2002 DJ DATA: 05-08-2002 PG: 324 RSTJ VOL.: 159 PG: 305 REsp 450.989 RJ 2002/0095118-7 DECISÃO: 13-04-2004 DJ DATA: 07-06-2004 PG: 217 RDTJRJ VOL.: 61 PG: 108 RJADCOAS VOL.: 58 PG: 107 RJTAMG VOL.: 95 PG: 362 RNDJ VOL.: 57 PG: 128 RT VOL.: 829 PG: 149 REsp 57.606 MG 1994/0037157-8 DECISÃO: 11-04-1995 DJ DATA: 15-05-1995 PG: 13410 RSTJ VOL.: 81 PG: 306 REsp 159.851 SP 1997/0092092-5 DECISÃO: 19-03-1998 DJ DATA: 22-06-1998 PG: 100 LEXJTACSP VOL.: 174 PG: 615 REsp 403.314 DF 2002/0002511-8 DECISÃO: 21-03-2002 DJ DATA: 09-09-2002 PG: 232 RJADCOAS VOL.: 39 PG: 77 RNDJ VOL.: 35 PG: 102 REsp 759.962 DF 2005/0099876-6 DECISÃO: 22-08-2006 DJ DATA: 18-09-2006 PG: 328 RJP VOL.: 12 PG: 123 AgRg no REsp 672.829 GO 2004/0093388-2 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 04-12-2006 PG: 320 REsp 205.170 SP 1999/0017119-5 DECISÃO: 07-12-1999 DJ DATA: 07-02-2000 PG: 173 RDTJRJ VOL.: 43 PG: 59 RT VOL.: 777 PG: 235 REsp 182.223 SP 1998/0052764-8 DECISÃO: 19-08-1999 DJ DATA: 10-05-1999 PG: 234 REPDJ DATA: 20-09-1999 PG: 90 RCJ VOL.: 88 PG: 55 REVFOR VOL.: 353 PG: 295 REVJMG VOL.: 149 PG: 478 Data do Julgamento: 15-10-2008 DJ de 03-11-2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2008. Ano LX. Nº 721 jeam
Nota da redação
RT
