EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

REsp 182.223, ABRANGÊNCIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. REsp 182.223.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA

ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA

Em revisão editorial

IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS — ABRANGÊNCIA

Recurso
REsp 182.223
Tribunal

Ementa

- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Referência Legislativa: - Art. 226, § 4º e § 5º da Constituição Federal de 1988. - Art. 1º da Lei 8.009/1990. Precedentes: EREsp 182.223 SP 1999/0110360-6 DECISÃO: 06-02-2002 DJ DATA: 07-04-2003 PG: 209 RBDF VOL.: 18 PG: 103 REVJUR VOL.: 306 PG: 83 RSTJ VOL.: 173 PG: 40 RT VOL.: 818 PG: 158 REsp 859.937 SP 2006/0125020-0 DECISÃO: 04-12-2007 DJ DATA: 28-02-2008 PG: 74 RNDJ VOL.: 100 PG: 91 REsp 253.854 SP 2000/0031248-7 DECISÃO: 21-09-2000 DJ DATA: 06-11-2000 PG: 202 JBCC VOL.: 186 PG: 103 EDcl no REsp 276.004 SP 2000/0089924-0 DECISÃO: 19-06-2001 DJ DATA: 27-08-2001 PG: 329 REsp 139.012 SP 1997/0046603-5 DECISÃO: 11-06-2002 DJ DATA: 05-08-2002 PG: 324 RSTJ VOL.: 159 PG: 305 REsp 450.989 RJ 2002/0095118-7 DECISÃO: 13-04-2004 DJ DATA: 07-06-2004 PG: 217 RDTJRJ VOL.: 61 PG: 108 RJADCOAS VOL.: 58 PG: 107 RJTAMG VOL.: 95 PG: 362 RNDJ VOL.: 57 PG: 128 RT VOL.: 829 PG: 149 REsp 57.606 MG 1994/0037157-8 DECISÃO: 11-04-1995 DJ DATA: 15-05-1995 PG: 13410 RSTJ VOL.: 81 PG: 306 REsp 159.851 SP 1997/0092092-5 DECISÃO: 19-03-1998 DJ DATA: 22-06-1998 PG: 100 LEXJTACSP VOL.: 174 PG: 615 REsp 403.314 DF 2002/0002511-8 DECISÃO: 21-03-2002 DJ DATA: 09-09-2002 PG: 232 RJADCOAS VOL.: 39 PG: 77 RNDJ VOL.: 35 PG: 102 REsp 759.962 DF 2005/0099876-6 DECISÃO: 22-08-2006 DJ DATA: 18-09-2006 PG: 328 RJP VOL.: 12 PG: 123 AgRg no REsp 672.829 GO 2004/0093388-2 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 04-12-2006 PG: 320 REsp 205.170 SP 1999/0017119-5 DECISÃO: 07-12-1999 DJ DATA: 07-02-2000 PG: 173 RDTJRJ VOL.: 43 PG: 59 RT VOL.: 777 PG: 235 REsp 182.223 SP 1998/0052764-8 DECISÃO: 19-08-1999 DJ DATA: 10-05-1999 PG: 234 REPDJ DATA: 20-09-1999 PG: 90 RCJ VOL.: 88 PG: 55 REVFOR VOL.: 353 PG: 295 REVJMG VOL.: 149 PG: 478 Data do Julgamento: 15-10-2008 DJ de 03-11-2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2008. Ano LX. Nº 721 jeam

Nota da redação

RT