PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- O depositário judicial encontra-se arrolado entre os auxiliares da Justiça (capítulo V do título IV do livro I do Código de Processo Civil). Exerce seu mister sob as ordens do juiz, vinculando-se ao Estado por uma relação de Direito Público. A determinação de que proceda à entrega da coisa depositada tem caráter administrativo, não se fazendo mister, a toda evidência, seja precedida de processo, em que aquele auxiliar do juiz figure como réu. - Tranqüilo o entendimento desse Tribunal de que o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos (Súmula 179). Ora, se devida a correção monetária, que apenas mantém a inteireza do recebido, parece induvidoso que a entrega do que foi depositado haverá de compreendê-la. A ser de modo diverso, subsistirá não devolvida parcela do depósito. - Aceitos esses pontos, há de se admitir que é dado ao juiz impor a devolução dos valores devidamente corrigidos. E lhe caberá decidir quanto à exatidão dos índices aplicados. - Não se segue, do que ficou dito, não tenha o depositário direito ao contraditório, com todos os meios a ele inerentes. Sucede que, em vista da natureza da relação de que faz parte, esse contraditório haverá de ser por ele suscitado. Cabe-lhe, se assim entender, ajuizar as ações próprias, entre elas o pedido de segurança, para impugnar a determinação judicial, podendo amplamente discutir se corretos os critérios eleitos para a atualizaç ão da expressão monetária dos valores. - Rejeito os embargos. Ac. de 17-12-1997 DJ de 12-04-1999 (Reg. nº 97.0055779-0) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 05, maio de 1999, pág. 73 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621