SEGURO DE AUTOMÓVEL

Resumo do acórdão

- No mérito, aduz que não houve acidente de trânsito e que inexiste certeza da contratação e recolhimento de IPVA ou bilhete em relação ao trator, por isso, indevido o pagamento de qualquer valor a este título. Discorre sobre a necessidade de laudo do IML para apurar o grau de invalidez e o valor da indenização conforme tabela estipulada por Resolução do CNSP, considerando insuficiente aquela produzida à f.. Assevera que inexistem provas de que o veículo envolvido no acidente tenha contratado seguro obrigatório junto a apelante através de bilhete ou IPVA; que a indenização não pode ser vinculada ao salário mínimo. Requer a redução do patamar de honorários advocatícios para 10%. Afirma ser descabida a incidência de juros e correção monetária porque a condenação teve por base o salário mínimo vigente; que acaso sejam aplicados juros que estes sejam aplicados no percentual de 1% ao mês a partir da citação e que na vigência do Código Civil de 1916, seja aplicado o percentual de 0,5% ao mês. Por fim, insurge-se contra a condenação a multa e pagamento por litigância de má-fé. - Pois bem. - O nexo causal entre o acidente e a lesão restou robustamente comprovado. - A prova documental coligida aos autos, não abre instância à dúvida: a perda dos três dedos da mão esquerda se deu em conseqüência do acidente sofrido quando do manuseio da ensiladeira acoplada ao trator. - A m eu ver, a prova documental produzida (f.) revelou indubitável o nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida pelo apelante - perda de dedos da mão esquerda. Diante das circunstâncias dos autos, entendo por bem reconhecer a existência de nexo causal entre o evento e a lesão sofrida pelo apelado. Nem se diga devesse o apelante comprovar esta realidade uma vez que, tendo alegado a lesão sofrida como conseqüência do acidente e juntado prova suficiente, cabia ao apelado fazer a contra-prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, o que não fez. - Assevera a apelante que o acidente se deu no interior da propriedade rural, fora das vias terrestres públicas, como é o escopo do seguro DPVAT; que este tipo de veículo automotor não possui cobertura pelo seguro Obrigatório DPVAT, uma vez que não sujeito a registro ou licenciamento. - Não é este o entendimento do STJ, com o qual comungo inteiramente: "Cuidando-se de trator comum, de fácil locomoção e utilizado também como meio de transporte na zona rural, está ele sujeito ao seguro obrigatório" (REsp. 11889/PR, j. 12.05.92, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, p. DJ data: 22.06.92, 09763). - Com efeito, o trator é veículo automotor e se encontra em virtude disso sujeito a registro, e em conseqüência a seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT, para que venha a cobrir os danos ocorridos em acidente automobilístico, independente se trafegava em via pública ou interior de fazenda particular. - Neste sentido é o entendimento da jurisprudência deste egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bem como do extinto TRIBUNAL DE ALÇADA: "SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - DISCUSSÃO SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - LICENCIAMENTO - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VÍTIMA FATAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO.(...) Não é relevante para a concessão de indenização de seguro obrigatório se o acidente é de trânsito ou de trabalho nos termos da Lei 8.441/92, sendo necessário apenas que se trate de acidente de veículo automotor em via terrestre. - Para recebimento de indenização de seguro obrigatório, por dano de acidente de veículo, basta a prova do acidente e do dano decorrente, não sendo necessário licenciamento do veículo. (...)" (TJMG, Apelação Cível nº 443.827-3, 14a Câmara Cível, Relator Des. Valdez Leite Machado, J: 20/05/05) "SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DISCUSSÃO SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO OU DO TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - LEI N. 8841 DE 1992. Diante dos termos da Lei 6.194/74, modificada pela Lei n. 8841/92, não há que se perquirir sobre se o acidente seria de trânsito ou de trabalho, sendo irrelevante tal discussão, vez que o que deverá ser observado é se os danos pessoais foram "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", já que a referida lei tem por objetivo especial e exclusivo resguardar a cobertura de tais danos."