COMPETÊNCIA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
AÇÃO INDENIZATÓRIA — JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. Referência Legislativa: - Art. 114, inc. VI da Constituição Federal de 1988. - Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes: CC 95.413 SP 2008/0086218-8 DECISÃO: 25-06-2008 DJE DATA: 01-07-2008 CC 84.766 SP 2007/0106620-8 DECISÃO: 14-05-2008 DJE DATA: 23-06-2008 CC 59.972 MG 2006/0050616-7 DECISÃO: 12-09-2007 DJ DATA: 08-10-2007 PG: 197 CC 57.884 SP 2005/0216409-0 DECISÃO: 14-03-2007 DJ DATA: 09-04-2007 PG: 219 CC 54.210 RO 2005/0140742-6 DECISÃO: 09-11-2005 DJ DATA: 12-12-2005 PG: 268 RT VOL.: 849 PG: 207 Data do Julgamento: 19-11-2008 DJ de 26-11-2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2008. Ano LX. Nº 721 jeam
Nota da redação
RT